Termos e Condições
Última atualização: 07/08/2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online explorada pela Engenho e Média, Lda., bem como a aquisição de publicações, assinaturas, conteúdos e serviços digitais nela disponibilizados.
Antes de efetuar uma encomenda ou contratar uma assinatura ou subscrição, o cliente deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições.
Ao concluir uma compra, o cliente declara ter tomado conhecimento das condições aplicáveis à respetiva contratação e aceitá-las.
1. Identificação da entidade vendedora
A loja online é explorada por:
Engenho e Média, Lda.NIF/NIPC: 509 267 416
Sede: Avenida da República, 2475, Sala 64, 4430-208 Vila Nova de Gaia, Portugal
E-mail: info@engenhoemedia.pt
Doravante designada por "Editora".
2. Objeto
Através da loja online, a Editora poderá disponibilizar, designadamente:
- números individuais de revistas em formato papel;
- números individuais de revistas em formato digital, nomeadamente PDF;
- assinaturas de revistas em formato papel;
- assinaturas de revistas em formato digital;
- assinaturas que combinem publicações em papel e conteúdos digitais;
- subscrições de acesso a conteúdos reservados nos sites das publicações da Editora, incluindo artigos anteriormente publicados, total ou parcialmente, nas respetivas revistas; e
- outros produtos, serviços ou conteúdos editoriais que venham a ser disponibilizados.
As características, preço, duração e condições específicas de cada produto, assinatura ou subscrição serão apresentadas ao cliente antes da conclusão da compra.
3. Clientes e consumidores
Os produtos e serviços disponibilizados na loja poderão ser adquiridos por consumidores e por clientes profissionais.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As disposições especificamente destinadas à proteção dos consumidores aplicam-se apenas quando o cliente reúna essa qualidade.
4. Disponibilização internacional
A Editora encontra-se estabelecida em Portugal, podendo disponibilizar os seus produtos e serviços a clientes residentes noutros países, designadamente em países e territórios de língua portuguesa.
Os países para os quais se encontram disponíveis entregas de publicações em papel serão identificados durante o processo de compra.
A disponibilidade de produtos, conteúdos digitais e modalidades de assinatura ou subscrição poderá variar em função do país ou território do cliente.
A Editora poderá não disponibilizar determinados produtos ou serviços quando existam impedimentos legais, fiscais, técnicos, comerciais ou relacionados com direitos de propriedade intelectual.
5. Conta de cliente
A aquisição ou utilização de determinados produtos ou serviços poderá exigir a criação de uma conta de cliente.
O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais e, salvo indicação expressa em contrário, não deverão ser partilhadas com terceiros.
O cliente é responsável pela adequada utilização da sua conta e deverá comunicar à Editora, logo que possível, qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.
6. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a fornecer à Editora informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas sempre que estas sejam necessárias à realização de uma encomenda, contratação ou gestão de uma assinatura ou subscrição.
Em particular, compete ao cliente:
- indicar corretamente os seus dados de identificação, contacto, faturação e entrega;
- verificar os dados introduzidos antes de concluir uma encomenda ou contratação;
- manter atualizados os dados associados à sua conta e às suas assinaturas ou subscrições;
- comunicar à Editora, logo que possível, qualquer erro ou alteração relevante nos dados anteriormente fornecidos;
- assegurar que os dados bancários fornecidos para efeitos de débito direto correspondem a uma conta relativamente à qual tenha legitimidade para conceder a respetiva autorização ou mandato;
- utilizar os produtos, conteúdos digitais, conta de cliente e credenciais de acesso de acordo com os presentes Termos e Condições e com a legislação aplicável; e
- não utilizar dados de terceiros sem autorização ou fundamento legal para o efeito.
6.1. Dados de entrega incorretos ou incompletos
O cliente é responsável por confirmar que a morada fornecida para entrega de publicações em papel é completa e correta.
Caso uma encomenda não possa ser entregue ou seja devolvida à Editora devido a uma morada incorreta, incompleta ou desatualizada fornecida pelo cliente, a Editora contactará o cliente, sempre que possível, para acordar uma nova entrega.
Quando seja necessário proceder a uma nova expedição por causa imputável aos dados fornecidos pelo cliente, poderão ser cobrados os custos adicionais de transporte efetivamente suportados pela Editora, desde que esses custos sejam previamente comunicados ao cliente.
O disposto no número anterior não se aplica quando a impossibilidade de entrega resulte de erro imputável à Editora ou ao prestador responsável pela expedição.
6.2. Dados bancários e débito direto
Ao fornecer um IBAN ou outros dados bancários para efeitos de débito direto, o cliente declara ter legitimidade para autorizar os débitos na respetiva conta.
Caso o cliente forneça, por erro ou sem autorização, dados bancários pertencentes a terceiro, deverá comunicar imediatamente essa situação à Editora através de info@engenhoemedia.pt, para que possam ser adotadas as medidas adequadas relativamente a cobranças ainda não processadas.
A Editora poderá solicitar ao cliente os elementos razoavelmente necessários para confirmar ou corrigir os dados associados ao mandato de débito direto.
A utilização indevida ou não autorizada de dados bancários de terceiros poderá determinar a suspensão desta modalidade de pagamento ou da respetiva assinatura, sem prejuízo dos direitos das partes e das regras legais aplicáveis às operações de pagamento.
A presente cláusula não limita os direitos legalmente reconhecidos ao titular da conta bancária relativamente a débitos não autorizados, incorretamente executados ou suscetíveis de reembolso.
7. Processo de encomenda e contratação
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar o produto, assinatura ou subscrição pretendido, fornecer os dados solicitados, escolher um dos meios de pagamento disponíveis e confirmar a encomenda.
Antes de concluir a compra, o cliente terá oportunidade de verificar e corrigir os dados introduzidos.
Antes de o cliente ficar vinculado, serão apresentadas as características essenciais do produto ou serviço, o preço total, os encargos aplicáveis, as modalidades de pagamento e, quando relevante, a duração do contrato e as condições de renovação e cancelamento.
A conclusão da encomenda através do botão ou mecanismo destinado à confirmação da compra implica uma obrigação de pagamento.
Após a conclusão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo cliente, em suporte que permita conservar as informações relativas à contratação.
A Editora poderá recusar ou cancelar uma encomenda nos casos legalmente admissíveis, nomeadamente em caso de indisponibilidade do produto, erro manifesto de preço ou descrição, impossibilidade de confirmação do pagamento ou indícios fundamentados de fraude.
8. Preços, moeda e impostos
Salvo indicação em contrário, os preços apresentados na loja são expressos em euros (EUR) e incluem os impostos legalmente aplicáveis quando estes devam ser cobrados pela Editora.
No caso das publicações em papel, poderão acrescer despesas de envio, cujo montante será apresentado antes da conclusão da encomenda.
No caso das assinaturas ou subscrições, serão indicados o preço, duração, periodicidade de pagamento e condições de renovação aplicáveis.
Quando seja disponibilizado pagamento numa moeda diferente do euro, a moeda e o montante aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da compra.
Eventuais taxas de conversão cambial ou comissões cobradas pelo banco, emissor do cartão ou prestador de serviços de pagamento do cliente são determinadas por essas entidades.
9. Meios de pagamento
9.1. Pagamentos processados através da Eupago
A Editora utiliza os serviços da Eupago para o processamento de determinados meios de pagamento.
Os meios concretamente disponíveis serão apresentados durante o processo de compra, podendo variar em função do produto ou serviço, montante da encomenda, país do cliente ou outras características da operação.
A encomenda será considerada paga após confirmação do respetivo pagamento.
Quando o meio escolhido esteja sujeito a prazo para realização do pagamento, a encomenda poderá ser cancelada caso o pagamento não seja efetuado dentro desse prazo.
Os dados necessários ao processamento do pagamento poderão ser tratados pela Eupago e pelas restantes entidades intervenientes no sistema de pagamentos, nos termos da legislação aplicável e das respetivas políticas.
9.2. Débito direto
Para determinadas assinaturas anuais, a Editora disponibiliza também pagamento por débito direto, através de um sistema distinto dos serviços da Eupago.
Ao aderir a esta modalidade, o cliente autoriza a cobrança dos montantes devidos na conta bancária associada ao respetivo mandato de débito direto.
No caso das assinaturas anuais com renovação automática, o débito direto será utilizado para cobrar o preço inicial e, posteriormente, o preço correspondente a cada renovação anual, enquanto a assinatura permanecer ativa.
Antes da contratação será indicado, de forma clara, que esta modalidade:
- tem uma duração inicial de um ano;
- se renova automaticamente por sucessivos períodos de um ano, salvo cancelamento; e
- implica a cobrança automática do preço correspondente ao período de renovação através do débito direto autorizado.
A revogação do mandato de débito direto junto da instituição bancária não substitui o pedido de cancelamento da renovação da assinatura, sem prejuízo dos direitos que assistam ao cliente relativamente às operações de pagamento.
10. Publicações em papel
10.1. Números individuais
Os números individuais de revistas em papel serão enviados para a morada indicada pelo cliente.
Os custos e prazos estimados de entrega serão apresentados durante o processo de compra.
10.2. Assinaturas
Nas assinaturas de revistas em papel, o cliente receberá as edições abrangidas pela modalidade adquirida, de acordo com a periodicidade editorial da publicação.
A oferta indicará, quando aplicável:
- o número de edições incluídas;
- a duração da assinatura;
- o território abrangido;
- os custos de envio; e
- a edição a partir da qual se inicia a assinatura ou o critério utilizado para determinar esse início.
O cliente é responsável por manter atualizada a morada de entrega.
As alterações deverão ser comunicadas à Editora com antecedência suficiente para poderem ser aplicadas à expedição da edição seguinte.
11. Entregas internacionais
Nas encomendas destinadas ao estrangeiro, os custos de envio aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da compra.
Os prazos de entrega internacional são estimativos e poderão ser afetados pelo país de destino, operador postal ou transportador, procedimentos aduaneiros ou outras circunstâncias não controláveis pela Editora.
As encomendas internacionais poderão estar sujeitas a direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de desalfandegamento ou outros encargos cobrados no país de destino.
Quando tais encargos não sejam cobrados pela Editora no momento da compra, poderão ser exigidos ao destinatário pelas autoridades ou entidades competentes do país de destino.
12. Publicações em PDF
As publicações adquiridas em formato PDF serão disponibilizadas através do mecanismo indicado na loja, designadamente por download, acesso através da conta de cliente ou outro meio eletrónico.
Salvo indicação em contrário, a aquisição de uma publicação digital confere ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilização do respetivo conteúdo.
A aquisição não implica a transmissão dos direitos de propriedade intelectual relativos à publicação.
O cliente não poderá, salvo autorização da Editora ou nos casos permitidos por lei, reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar, disponibilizar publicamente ou explorar comercialmente o ficheiro adquirido.
A informação relativa ao formato, requisitos técnicos e eventuais limitações relevantes à utilização do conteúdo será disponibilizada antes da compra quando aplicável.
13. Subscrições de acesso aos sites
A Editora poderá disponibilizar subscrições que permitam o acesso a conteúdos reservados nos sites das suas publicações, incluindo artigos anteriormente publicados, total ou parcialmente, nas revistas.
A respetiva oferta indicará os sites e conteúdos abrangidos, duração, preço e demais características da subscrição.
O acesso poderá depender de autenticação através da conta do subscritor.
Salvo indicação expressa em contrário, as subscrições individuais destinam-se exclusivamente ao titular da respetiva conta e as credenciais não deverão ser partilhadas com terceiros.
A Editora poderá introduzir alterações razoáveis na organização, apresentação e funcionalidades dos sites e arquivos digitais, desde que sejam respeitadas as características essenciais do serviço contratado e os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Determinados conteúdos poderão estar sujeitos a restrições territoriais decorrentes de direitos de propriedade intelectual, contratos de licenciamento ou disposições legais aplicáveis.
14. Duração das assinaturas e subscrições
A duração de cada assinatura ou subscrição será indicada antes da contratação.
Quando uma modalidade não tenha renovação automática, terminará no final do período contratado, sem necessidade de qualquer comunicação adicional.
Quando seja contratada uma assinatura anual com renovação automática, esta terá a duração inicial de um ano e renovar-se-á por sucessivos períodos anuais, salvo cancelamento nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.
15. Aviso de renovação automática
Nas assinaturas anuais com renovação automática, a Editora enviará ao cliente, com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data prevista para a renovação, uma comunicação para o endereço de e-mail associado à assinatura.
Essa comunicação indicará, nomeadamente:
- a data prevista para a renovação;
- o preço aplicável ao novo período anual;
- o meio de pagamento previsto;
- a data-limite para impedir a renovação; e
- as instruções para efetuar o cancelamento.
Sempre que possível, a comunicação indicará expressamente a data de calendário até à qual o pedido de cancelamento deverá ser enviado.
16. Cancelamento da renovação automática
Caso não pretenda renovar uma assinatura anual com renovação automática, o cliente deverá solicitar o cancelamento até 8 dias antes da data prevista para a renovação, enviando um e-mail para:
O pedido deverá conter os elementos necessários para identificar o cliente e a assinatura que pretende cancelar.
Os pedidos recebidos dentro deste prazo impedirão a renovação da assinatura e a correspondente cobrança por débito direto.
Após essa data, o processo de cobrança poderá já encontrar-se em processamento, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
O cancelamento da renovação não afeta o período da assinatura já contratado e pago, que permanecerá ativo até à respetiva data de termo.
17. Alteração do preço das assinaturas
Quando o preço aplicável a uma futura renovação seja diferente do preço anteriormente pago, a Editora informará o cliente do novo preço antes da respetiva renovação e cobrança.
A alteração será comunicada com antecedência suficiente para permitir ao cliente decidir se pretende manter ou cancelar a renovação dentro do prazo previsto nos presentes Termos e Condições.
18. Direito de livre resolução
Quando o cliente seja consumidor, beneficia do direito de livre resolução nos casos e termos previstos na legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.
Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica à aquisição avulsa de jornais, periódicos ou revistas, salvo acordo da Editora em contrário.
Esta exceção não se aplica aos contratos de assinatura para envio dessas publicações.
No caso de contratos de entrega periódica de publicações durante determinado período, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contados a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física da primeira publicação.
O consumidor poderá exercer este direito mediante declaração inequívoca enviada para info@engenhoemedia.pt, podendo utilizar igualmente o modelo legal de formulário de livre resolução disponibilizado pela Editora.
Quando legalmente aplicável, o consumidor suportará os custos diretos da devolução das publicações já recebidas, desde que essa informação lhe tenha sido prestada previamente.
No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução.
Caso o consumidor pretenda que o fornecimento do PDF tenha início imediatamente durante esse período, a Editora solicitará:
- o consentimento prévio e expresso do consumidor para o início imediato da execução do contrato; e
- o reconhecimento de que, com o início da execução nas condições legalmente previstas, perderá o direito de livre resolução.
A perda do direito de livre resolução apenas ocorrerá quando se encontrem cumpridos todos os requisitos legalmente aplicáveis, incluindo a confirmação da contratação em suporte duradouro.
Nas subscrições que constituam uma prestação de serviços ou um serviço digital de execução continuada, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução.
Caso o consumidor solicite expressamente que a prestação do serviço se inicie durante esse período e posteriormente exerça o direito de livre resolução, poderá ser devido o montante proporcional aos serviços efetivamente prestados até à data da resolução, nos casos previstos na lei.
A mera disponibilização imediata de acesso a uma subscrição digital de execução continuada não determina, por si só, a perda automática do direito de livre resolução.
O direito de livre resolução poderá ser exercido através de declaração inequívoca enviada para:
ou por outro meio disponibilizado pela Editora suscetível de prova.
A Editora disponibilizará ao consumidor o modelo legal de formulário de livre resolução.
Nada nos presentes Termos e Condições limita os direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
19. Disponibilidade
As encomendas de publicações físicas estão sujeitas à disponibilidade de stock.
Se, depois da realização da encomenda, se verificar a indisponibilidade de uma publicação, a Editora informará o cliente e procederá, quando aplicável, ao reembolso do montante correspondente.
20. Conformidade dos bens, conteúdos e serviços digitais
Os bens, conteúdos e serviços digitais disponibilizados pela Editora estão sujeitos aos requisitos legais de conformidade aplicáveis.
Os conteúdos e serviços digitais deverão, nomeadamente, corresponder à descrição e características contratadas e apresentar a funcionalidade, compatibilidade e interoperabilidade que seja razoavelmente exigível e tenha sido comunicada ao cliente.
Quando exista uma falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável, incluindo, consoante o caso, reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Qualquer falta de conformidade deverá ser comunicada para info@engenhoemedia.pt.
21. Alterações editoriais
A periodicidade, datas de publicação, número de edições, formato, designação ou outras características editoriais das revistas poderão sofrer alterações.
Quando uma alteração afete de forma relevante uma assinatura em curso, a Editora adotará as medidas adequadas à salvaguarda dos direitos do assinante nos termos da legislação aplicável.
22. Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados através das revistas, PDFs, sites e demais serviços da Editora, incluindo textos, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, marcas, logótipos, design e bases de dados, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
A aquisição de uma publicação, assinatura ou subscrição não transfere para o cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual para além dos direitos de utilização inerentes ao produto ou serviço adquirido.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, disponibilização, transformação ou exploração não autorizada dos conteúdos, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.
23. Utilização abusiva das subscrições
A Editora poderá adotar medidas razoáveis para prevenir fraude, partilha abusiva de contas ou utilização dos conteúdos em violação dos presentes Termos e Condições.
Em caso de indícios de utilização abusiva, poderá ser solicitada ao cliente a alteração das credenciais de acesso ou a adoção de outras medidas adequadas de segurança.
A eventual suspensão ou cessação de acesso por incumprimento deverá ser proporcional à gravidade da situação e não prejudica os direitos imperativos do consumidor.
24. Reclamações e apoio ao cliente
Caso o cliente detete algum problema relativo a uma publicação, entrega, ficheiro digital, pagamento, assinatura ou acesso a conteúdos, poderá contactar:
Engenho e Média, Lda.Avenida da República, 2475, Sala 64
4430-208 Vila Nova de Gaia
Portugal
E-mail: info@engenhoemedia.pt
A Editora analisará a reclamação e adotará as medidas adequadas nos termos da legislação aplicável.
O consumidor poderá igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.
25. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da loja, processamento de encomendas, gestão de pagamentos, assinaturas, subscrições e contas serão tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
As informações detalhadas relativas às finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, prazos de conservação e direitos dos titulares deverão constar da Política de Privacidade da Editora, disponível em loja.engenhoemedia.pt/politica-privacidade.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada pela Política de Cookies.
26. Comunicações comerciais
O envio de newsletters e outras comunicações de marketing será efetuado nos termos da legislação aplicável e, quando necessário, mediante consentimento.
O destinatário poderá cancelar a receção das comunicações promocionais através dos mecanismos disponibilizados nas próprias mensagens.
As comunicações necessárias à execução de uma encomenda, assinatura ou subscrição, incluindo confirmações de compra, informações de pagamento, avisos sobre alterações relevantes ao serviço e comunicações de renovação, não constituem, por si só, comunicações promocionais.
27. Funcionamento da loja e serviços digitais
A Editora procurará assegurar o funcionamento regular da loja e dos serviços digitais.
Poderão, contudo, ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou circunstâncias fora do controlo razoável da Editora.
A Editora procurará repor o serviço com a brevidade razoavelmente possível.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser excluídas ou limitadas.
28. Alteração dos Termos e Condições
A Editora poderá atualizar os presentes Termos e Condições, designadamente em consequência de alterações legislativas, técnicas, comerciais ou dos produtos e serviços disponibilizados.
A versão aplicável a cada compra será, em princípio, a que estiver em vigor no momento da respetiva contratação.
As alterações não produzirão efeitos retroativos relativamente a contratos já celebrados, salvo quando tal resulte da lei ou seja acordado com o cliente.
Quando uma alteração seja relevante para uma assinatura ou subscrição em curso, o cliente será informado nos termos legalmente aplicáveis.
29. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
Para os litígios abrangidos pela respetiva competência territorial, poderá ser contactado:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoRua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
O CICAP abrange, entre outros, o município de Vila Nova de Gaia.
Os consumidores poderão consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo junto da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt, para identificação da entidade competente ou adequada ao seu caso.
A presente informação não limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais nos casos legalmente admissíveis.
30. Lei aplicável e clientes residentes no estrangeiro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Quando o cliente seja um consumidor residente noutro país, a escolha da lei portuguesa não prejudica a proteção que lhe seja conferida por disposições imperativas da legislação que lhe seja aplicável e que não possam ser afastadas por acordo.
A competência para a resolução de eventuais litígios será determinada de acordo com as regras legais aplicáveis, incluindo as regras especiais de proteção dos consumidores quando aplicáveis.
31. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a loja online ou com os presentes Termos e Condições:
Engenho e Média, Lda.NIF/NIPC: 509 267 416
Avenida da República, 2475, Sala 64
4430-208 Vila Nova de Gaia
Portugal
E-mail: info@engenhoemedia.pt